Page 7 Guia dos Direitos e Recursos na Comunidade

Incapacidade profissional
Foi estabelecido um regime especial de protecção
na invalidez, visando a possível atribuição das
seguintes prestações pecuniárias mensais:
Pensão de invalidez:
Para beneficiários do regime geral da Segurança
Social
Exigem registo de remunerações por três anos
civis, seguidos ou interpolados;
O processo impõe a apresentação de
requerimento preenchido em modelo próprio,
juntamente com a) informação clínica emitida por
médico especializado, com provando a doença
que origina a incapacidade para o trabalho e b) a
deliberação dos serviços de verificação de
incapacidades permanentes, que atesta a
situação de incapacidade permanente ou a
incapacidade de locomoção.
O processo é apresentado junto dos serviços de
atendimento do Centro de Segurança Social da
área de residência do beneficiário ou Centro
Nacional de Pensões e na Caixa Geral de
Aposentações (para funcionários públicos).
Pensão de aposentação por invalidez:
Para Funcionários Públicos, beneficiários do
regime de protecção social convergente,
subscritores da Caixa Geral de Aposentações,
nela inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993:
-Exigem registo de remunerações por três anos
civis, seguidos ou interpolados;
O processo impõe a apresentação de
requerimento preenchido em modelo próprio,
juntamente com a) informação clínica emitida por
médico especializado, comprovando a doença
que origina a incapacidade para o trabalho e b) a
deliberação dos serviços de verificação de
incapacidades permanentes, que ateste a
situação de incapacidade permanente ou a
incapacidade de locomoção;
O processo é apresentado junto dos serviços de
atendimento do Centro de Segurança Social da
área de residência do beneficiário ou Centro
Nacional de Pensões e na Caixa Geral de
Aposentações (para funcionários públicos).
Pensão social por invalidez:
Para quem não está abrangido por qualquer
sistema de proteção social obrigatória, bem como
para os beneficiários do regime contributivo que
a) não completem o período mínimo de
contribuições para acesso a pensão de invalidez
ou b) cujo valor mensal da pensão de invalidez
seja inferior ao da pensão social;
O processo impõe a apresentação de
Requerimento preenchido em modelo próprio,
juntamente com a) informação clínica emitida por
médico especializado, comprovando a doença
que origina a incapacidade e b) a deliberação dos
serviços de verificação de incapacidades (decisão
final da junta médica);
O processo é apresentado junto do serviço de
atendimento da Segurança Social da área de
residência do beneficiário.
Complemento por dependência:
Atribuído a pensionistas dos regimes de
segurança social que se encontrem em situação
de dependência. Consideram-se em situação de
dependência os pensionistas que não possam
praticar com autonomia os actos indispensáveis à
satisfação das necessidades básicas da vida
quotidiana, nomeadamente os relativos à
realização dos serviços domésticos, à locomoção
e cuidados de higiene, precisando da assistência
de outrem. Para atribuição do complemento e
determinação do respectivo montante
consideram-se os seguintes graus de
dependência:
1º Grau: pessoas que não possam praticar, com
autonomia, os actos indispensáveis à satisfação
de necessidades básicas da vida quotidiana:
actos relativos à alimentação ou locomoção ou
cuidados de higiene pessoal.
2º Grau: pessoas que acumulem as situações de
dependência que caracterizam o 1º grau e se
encontrem acamados ou apresentem quadros de
demência grave.
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