Page 8 Guia dos Direitos e Recursos na Comunidade

O processo impõe a apresentação de
Requerimento preenchido em modelo próprio,
juntamente com:
a) informação médica, devidamente
fundamentada e instruída, relativa à situação de
dependência;
b) declaração referente à modalidade de
assistência prestada ao interessado, identificando
os responsáveis e condições específicas dessa
assistência;
c) declaração de inacumulabilidade com outros
complementos de natureza idêntica ou análoga
(no caso dos beneficiários do regime de proteção
social convergente, é referido expressamente que
este complemento não é acumulável com
benefícios da ADSE destinados a idêntico fim) e;
d) declaração de inexistência de rendimentos de
trabalho.
O processo deve ser apresentado juntos dos
serviços de atendimento do Centro de Segurança
Social da área de residência do beneficiário.
Benefícios Fiscais
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IRS – Rendimento de pessoas singulares
Os indivíduos portadores de incapacidade com
grau igual ou superior a 60%, gozam das
seguintes condições em sede de IRS:
Rendimento colectável
O Orçamento de Estado para 2011 manteve
(ainda que transitoriamente, tal como se
27 Código do IRS: Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
Novembro com sucessivas alterações, a última das quais
promovida pela Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro;
Orçamento de Estado para 2011: Lei n.º 55-A/2010, de 31
de Dezembro.
estabeleceu para os rendimentos de 2010) a
isenção de tributação de 10% dos rendimentos
brutos auferidos em cada uma das categorias A
(trabalho dependente), B (trabalho independente)
e H (pensões), apenas considerando, para efeitos
de IRS, 90% dos rendimentos auferidos. Contudo,
a parte do rendimento excluída de tributação não
pode exceder €2500, por cada categoria de
rendimentos.
Deduções à coleta
- 4 vezes o valor do indexante dos apoios sociais
(“IAS”), por cada sujeito passivo com deficiência.
- 1,5 vezes o valor do IAS, por cada dependente
com deficiência (bem como por cada ascendente
com deficiência que viva efectivamente em
comunhão de habitação com o sujeito passivo e
não aufira rendimento superior à pensão mínima
do regime geral). Nos casos em que o sujeito
passivo ou o dependente tenha um grau de
invalidez permanente igual ou superior a 90% é
dedutível à coleta, a título de despesa para
acompanhamento, uma importância igual a 4
vezes o valor do IAS, sendo cumulativa com as
anteriores.
- 30% da totalidade das despesas efectuadas
com a educação e a reabilitação do sujeito
passivo ou dependentes com deficiência.
- 25% da totalidade dos prémios de seguros de
vida ou contribuições pagas a associações
mutualistas que garantam exclusivamente os
riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.
No caso de contribuições pagas para reforma por
velhice a dedução depende do benefício ser
garantido, após os 55 anos de idade e cinco anos
de duração do contrato, ser pago por aquele ou
por terceiros, e desde que, neste caso, tenham
sido comprovadamente tributados como
rendimento do sujeito passivo, com o limite de
€65, tratando-se de sujeitos passivos não
casados ou separados judicialmente de pessoas
e bens, ou de €130, tratando-se de sujeitos
passivos casados e não separados judicialmente
de pessoas e bens /a dedução não pode exceder
15% da coleta de IRS).
- 25% dos encargos com lares e residências
autónomas para pessoas com deficiência, seus
dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3º
grau (que não possuam rendimentos superiores à
retribuição mínima mensal), com o limite de 85%
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